(DOC. VP 241.0310.7594.6348)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano. Precedentes deste e. Stj.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. II - Proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros moratórios devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote