(DOC. VP 241.0310.7570.5380)

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Óbices aplicados por falta de prequestionamento e revisão de matéria fática e contratual. Súmulas 282, 356-Stf, 5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Contradição e omissão não configurados. Pretensão infringente. Rejeição.

I - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão desejada pela parte, caso da alegada ofensa aos CPC, art. 283 e CPC art. 396. II - Cerne da discussão, a respeito da natureza da avença tratada entre as partes, tido como ato simulado pelo Tribunal de Justiça, que não tem como ser revisto em sede especial, nos termos das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. III - Contradição inexistente nas conclusões do acórdão turmário, que se ateve ao julgamen

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