(DOC. VP 241.0310.7569.9720)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo de instrumento em face da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Incide a Súmula 115/STJ quando o advogado subscritor do recurso dirigido a esta Corte não possui procuração nos autos. 3. Precedentes: AgRg no Ag. 995.289/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), DJ de 1/9/2008, AgRg no Ag. 1.069.444/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 26/2/200

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