(DOC. VP 241.0310.7554.8892)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

I - Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. II - Não encaminhado o original da petição do recurso no prazo estabelecido no art. 2º daquela norma, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso. III - Agravo Regimen

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