(DOC. VP 241.0310.7537.6873)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso protocolado antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

1 - «A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição» (AgRg no AI 653.882/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO D

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