(DOC. VP 241.0310.7530.6894)

STJ. Embargos declaratórios. Interposição de recurso especial pela alínea «c» da norma autorizadora. Necessidade de realização de cotejo analítico. Omissão não configurada.

1 - O conhecimento de recurso especial pela alínea «c» da norma autorizadora pressupõe a realização de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, demonstrando-se a similitude entre os fatos das causas e a dissonância entre as respectivas soluções jurisdicionais. 2 - Nos termos de remansosa jurisprudência, a mera transcrição de ementas não viabiliza o exame da alegada divergência pretoriana. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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