(DOC. VP 241.0310.7526.7221)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Ato administrativo. Autorização. Rádio comunitária. Discricionariedade técnica controlada. Fixação de prazo para término do procedimento administrativo, com avaliação do pedido formulado pelo administrado.

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material, uma vez que a controvérsia subsumida a exame diz respeito a autorização de funcionamento de rádios comunitárias, enquanto o teor do julgado (voto e ementa) trata de precatório e discussão de juros. Além disso, traz argumentos para reversão do mérito. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica nas presentes hipótese, é fato que a anális

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