(DOC. VP 241.0310.7499.4975)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena. Posse de telefone celular. Falta grave aplicada. Tese de ausência de previsão legal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. 2 - Habeas corpus concedido para determinar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprecie o mérito da impetração.

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