(DOC. VP 241.0310.7490.0551)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Omissão no julgado. Não-Ocorrência. Violação do art. 6º da licc. Análise reflexa de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A apreciação do art. 6º da LICC implicaria na análise reflexa de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da Súmula 280/STF. 3.Quanto ao exame

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