(DOC. VP 241.0310.7459.7835)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Fornecimento de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação ordinária com o objetivo de condenar o Estado de Santa Catarina a fornecer tratamento médico, em razão de a autora ter se contaminado pelo vírus HIV, ao se submeter à uma transfusão de sangue que, anteriormente, teria sido coletado, processado e liberado pelo Hemocentro de Lages, sem a constatação de que o doador era soropositivo. 2 - Em sede de antecipação de tutela, o juízo de primeira instância determinou que o Estado custeasse o tratamento da autora e paga

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