(DOC. VP 241.0310.7455.9640)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cargo em comissão. Diferença remuneratória. Incorporação aos proventos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.O acórdão a quo, deveras, firmou-Se à luz de matéria constitucional (CF/88, art. 5º, xxxvi), quaestio iuris afeta à competência do STF, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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