(DOC. VP 241.0310.7449.5258)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação possessória. Assentamento para fins de reforma agrária. Negativa de vigência ao CPC, art. 926. Violação dos arts. 50 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se alega que a questão dos autos não se refere a revolvimento fático probatório, mas sim de matéria de direito aplicável à espécie, uma vez que o acórdão recorrido teria negado vigência à legislação federal, especificamente ao art. 926, bem como incorrido em violação dos arts. 50 e 535, II, todos CPC. 2 - Inicialmente, não há que falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes

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