(DOC. VP 241.0310.7434.9884)

STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pedido de ações. Prescrição. Prazo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Manutenção.

1 - Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do CCB (20 anos) e 205 do Código Civil em vigor (10 anos). 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - A interposição de recurso manifestamente improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote