(DOC. VP 241.0310.7414.5635)

STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Issqn. Tributação diferenciada. Profissão. Exercício de forma pessoal. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido concluiu que a autora deveria comprovar a atuação dos profissionais de forma pessoal e não o fez, ao passo que o aresto apresentado como paradigma teve como certa a condição de trabalho pessoal, por tratar-se somente de sócios da empresa. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer ao reco

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