(DOC. VP 241.0310.7383.7386)

STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Título executivo fundado em multa por falta de apresentação de documentos. Ausência de obrigatoriedade. Conselho regional de administração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.

2 - A ofensa aa Lei 4.769/65, art. 8º não restou devidamente comprovada na petição do recurso especial, tendo em vista que o recorrente não demonstrou que os documentos exigidos da recorrida estariam no âmbito do poder de fiscalização atribuído ao Conselho. 3 - Recurso especial não conhecido.

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