(DOC. VP 241.0310.7366.4607)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reexame probatório. Súmula 7.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «(...) Assim e neste contexto, não considero excessivo o quantum fixado na sentença a título de verba ho

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