(DOC. VP 241.0310.7362.8591)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil e tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ.)

1 - O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgRg no Ag 1.083.210/DF (DJe de 23.10.2008); AgRg no Ag 548.967/PR (DJe de 04.08.2008); AgRg no Ag 947.056/BA (DJe de 17.03.2008); AgRg no Ag 909.322/RS (DJ de 26.11.2007); AgRg no Ag 364.249/RJ (DJ de 30.06.2003). 2

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