(DOC. VP 241.0310.7360.6608)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os arts. 460, do CPC, 877 e 956, ambos do CC, e as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinária - apesar da oposição de embargos de declaração -, motivo pelo qual, no ponto, considera-se não cumprido o requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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