(DOC. VP 241.0310.7313.0917)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição. Pis. Cofins. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Ausência de observância da CF/88, art. 97 Súmula vinculante 10 do STF. Violação do CPC, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição no acórdão da primeira turma deste tribunal superior.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Caso em que o Tribunal de origem adotou entendimento jurisprudencial que afasta a aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, sem, contudo, reconhecer a sua inconstitucionalidade o que, segundo a Fazenda Pública, ora embargada, afronta

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