(DOC. VP 241.0310.7312.9981)

STJ. Agravo interno. Previdenciário e processual civil. Homologação de cálculos. Nulidade. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II. Necessidade de remessa dos autos à origem. Precedentes.

1 - Imprescindível a manifestação do Tribunal de origem quanto à questão essencial ao deslinde da controvérsia, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, ex vi do CPC, art. 535, II. 2 - No caso dos autos, impõe-se a devolução dos autos à origem, para sanar a omissão relativa à preliminar de nulidade da sentença homologatória de cálculos, aduzida nas razões de apelação. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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