(DOC. VP 241.0310.7310.3694)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Alegada dissolução irregular pelo tribunal ordinário. Negativa do recorrente. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos comprobatórios da suposta prescrição. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III. 2 - O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, que ocorreu a dissolução irregular. De

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