(DOC. VP 241.0310.7309.9456)
STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Falta de interesse de recorrer. Decisão agravada favorável ao agravante. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote