(DOC. VP 241.0310.7305.8146)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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