(DOC. VP 241.0310.7300.9276)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Incidência da verba prevista no art. 2 o. Da Lei 8.270/91. Base de cálculo. Remuneração. Aresto embargado em consonância com jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência, in casu, está adstrita à definição de qual deve ser considerada a base de incidência do reajuste de 35%, concedido pela Lei 8.270/91, se os vencimentos básicos, ou a remuneração. 2 - A 3a. Seção deste STJ firmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto pelo art. 2 o. da Lei 8.270/91, possui natureza vencimental e, portanto, a referida vantagem deve incidir sobre a remuneração do Servidor. 3 - Assim, constatando-se que o acórdão embarga

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