(DOC. VP 241.0310.7300.4618)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal e vias de fato. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a reiteração criminosa. 2 - Recurso não provido.

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