(DOC. VP 241.0310.7296.5524)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da emenda constitucional 62/2009. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - Na espécie, o aresto embargado expressamente afastou a aplicação da Emenda Constitucional 62/2009, tanto pela inovação argumentativa no agravo regimental, quanto pela necessidade de interpretação de n

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