(DOC. VP 241.0310.7291.0433)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Militar. Expulsão com base no ato institucional 01/64. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - In casu, o Tribunal a quo tratou da matéria sob um enfoque eminentemente constitucional, fun

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