(DOC. VP 241.0310.7288.9748)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal interpretada em conjunto com norma constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote