(DOC. VP 241.0310.7247.7205)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pis e Cofins. Ato cooperativo. Aplicação da súmula 343/STF. Violação do CPC, art. 535. Apontadas omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a recorrente não logrou demonstrar que a tese por ela defendida, de que os atos cooperativos não constituem hipótese de incidência do Pis e da Cofins, já se encontrava pacificada pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote