(DOC. VP 241.0310.7246.4198)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Procurador. Recurso especial.

1 - O traslado da procuração do subscritor do recurso especial, bem como o substabelecimento, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, visto figurarem os referidos documentos no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. Precedentes: AG 307.598, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 16/08/2000; AGA 307.503/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24/09/20

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