(DOC. VP 241.0310.7237.3985)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164-40/01. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria referente à condenação em honorários advocatícios, em demandas que envolvem o FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.157 - PB, de relatoria do Exmo. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.036/1990, art. 29-C. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 - O Lei 8.036

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