(DOC. VP 241.0310.7233.0144)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Plano verão. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Correção monetária. Utilização do ipc. Lei 7.730/89. Não incidência.
1 - Consoante entendimento desta C. Corte, «nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.» (REsp. 433.003/SP/STJ, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002). 2 - No que toca ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o IPC para a atualização de cadernetas de poupan
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