(DOC. VP 241.0310.7213.5768)

STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa com efeito de positiva. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 153 do Decreto 83.081/1970 c/c Decreto 89.312/84, art. 209. Descabimento.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de decretos, pois esses diplomas normativos não se enquadram no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 2 - Inexistência de violação do CPC, art. 535 e de omissão em torno dos arts. 153 do Decreto 83.081/1970 c/c Decreto 89.312/84, art. 209. 3 - Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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