(DOC. VP 241.0310.7210.3639)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial com duplo fundamento. Omissão quanto à divergência.

1 - Fundamentado o recurso especial em duplo fundamento e inexistindo pronunciamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir a omissão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem injunção no julgado.

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