(DOC. VP 241.0310.7186.7117)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Art. 544, CPC. Ação civil pública. Danos ambientais. Apreensão de animais em cativeiro. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, in verbis: «(...) Muito embora a inicial tenha-se referido à

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