(DOC. VP 241.0310.7182.2930)

STJ. Rel. Habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo valor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de duas garrafas de licores alcoólicos, avaliadas em R$ 94,50 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade, mínimo desvalor da ação e por não ter causado maiores consequências danosas. 3 - Ordem concedida, para reformar o acórdão impugnado, absolven

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