(DOC. VP 241.0310.7179.4973)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Cabimento de agravo regimental. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicabilidade.

1 - Se da decisão monocrática cabia agravo regimental, para que a controvérsia fosse submetida ao crivo desta Corte, far-se-ia necessário, antes da interposição do recurso especial, submeter a matéria dos autos a julgamento por órgão colegiado e esgotar as vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. 2 - Incidência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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