(DOC. VP 241.0310.7176.4348)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Militar. Pretensão de cancelamento de punições disciplinares. Impetração após cento e vinte dias da sua aplicação. Decadência.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia o cancelamento de punições disciplinares aplicadas a militar, se transcorridos mais de cinco anos entre os atos punitivos e o ajuizamento do writ. 2 - Processo extinto com julgamento do mérito.

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