(DOC. VP 241.0310.7129.2720)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos infringentes. Lei 6.830/80, art. 34. 50 ortns. Verificação do valor de alçada. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo parcialmente provido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.168.625/MG/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, em 9 de junho de 2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008

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