(DOC. VP 241.0301.1996.5587)

STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Precedente da corte especial.

A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Agravo regimental improvido.

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