(DOC. VP 241.0301.1981.6656)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - Incorre em omissão o acórdão que, afastando a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a lavratura do auto de infração, reconhecida na sentença, não analisa a alegação de excessividade da multa aplicada. 2 - «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. « (art. 515, parágrafo 2º, do CPC. 3 - Agravo regimental improvido.

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