(DOC. VP 241.0301.1924.0805)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, III, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelação criminal. Alegação de nulidade. Ocorrência. Princípio da ne reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - É vedado ao Tribunal reformar a r. sentença prejudicialmente ao réu, em sede de apelação criminal interposta somente pela defesa, sob pena de se violar o princípio da ne reformatio in pejus. 2 - Se o magistrado sentenciante não se pronunciou, de forma fundamentada, sobre as teses alegadas pela defesa, não pode o Eg. Tribunal a quo, afastá-las, de forma a prejudicar a situação do recorrente. 3 - Ordem concedida para cassar o v. Acórdão e anular a r. sentença, para que outra se

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