(DOC. VP 241.0301.1916.2915)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de sucata avaliada em R$ 89,00. Res furtiva de pequeno valor. Crime de bagatela. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote