(DOC. VP 241.0301.1896.8167)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros de mora incidentes a partir da citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empr

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