(DOC. VP 241.0301.1893.6383)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2 - É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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