(DOC. VP 241.0301.1880.9363)

STJ. Execução fiscal. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Citação válida. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim reconheceu: « Acrescente-se que a demora da citação pessoal do representante da empresa ocorreu por fatores alheios à vontade do credor, devendo ser observado nesse caso a Súmula 106/STJ". 2 - Noticiando o Tribunal de origem que se trata de hipótese excepcional, em que a demora na citação não se deu por culpa da Fazenda/exequente, é vedado ao STJ incursionar no exame de matéria fático probatória, em face do enunciado da Súmula 7/STJ, prevalecendo o e

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