(DOC. VP 241.0301.1858.4304)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010). 2 - Recurso especial não provido.

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