(DOC. VP 241.0301.1802.2403)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 527, V. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Questão decidida no recurso especial 1148296 submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C.

1 - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: » Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti», o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote