(DOC. VP 241.0301.1794.4365)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de produtos alimentícios e de limpeza sem licitação. Grau de parentesco entre os contratantes. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso configurado.

1 - Trata-se o presente caso de venda realizada entre empresa comerciante de produtos alimentícios e de limpeza e Prefeitura sem procedimento licitatório. 2 - Em recurso especial, aduz-se que, diferentemente do que consta no acórdão recorrido, a não-realização do certame licitatório e as contratações de quem não poderia ser contratado - alega-se parentesco do comerciante com o Prefeito - são capazes de indicar a presença de má-fé. Assevera-se, portanto, violação aos princípios

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