(DOC. VP 241.0301.1777.7202)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.

I - Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos. II - Embargos rejeitados.

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